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SE – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E OUTROS – FARINHA DE TRIGO E MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ALTERAÇÕES

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Por meio do Decreto nº 30.205/2016 foi alterado o RICMS/SE, para dispor sobre: a) a alíquota de 27% nas operações com perfumes (extratos), já acrescido o percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com efeitos desde…

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PRORROGAÇÃO DO CEST

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DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 24 de março de 2016 Publicado no DOU de 28.03.16 Nº 048 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.…

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