009 04 2019 Thumb Blog Aliquotas

Fique atento se você vai entregar a EFD-Contribuições!

Agora, a informação da CPRB deve ser entregue na EFD-Reinf e não mais na EFD-

Contribuições, conforme IN 1.876/2019

A Instrução Normativa RFB nº 1876 de 2019 altera a Instrução Normativa RFB nº 1252 de 2012, estabelecendo que a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na EFD-Contribuições, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf.

A Instrução Normativa RFB nº 1876 de 14/03/2019 foi publicada no DOU em 15/03/2019.

 

ICMS/MG – Comunicado: Opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

Para tal, a SEF/MG esclarece que já encontra-se em desenvolvimento, e em breve será disponibilizada, a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes possam aderir ao acordo.

A SEF/MG informa ainda que não haverá prejuízo para os contribuintes, pois a adesão até o dia 24 de abril, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2019.

 

Ato Declaratório Executivo introduz Mudanças no leiaute de IR, PIS, COFINS, CSLL para 2020 

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 11/03/2019, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 07 DE MARÇO DE 2019, que aprova a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

 

Evento Descrição
R-4010 Retenções na Fonte – Pessoa Física
R-4020 Retenções na Fonte – Pessoa Jurídica
R-4040 Retenções na Fonte – Beneficiários não identificados
R-9002 Informações de bases e tributos por evento – Retenções na fonte
R-9012 Informações consolidadas de bases e tributos – Retenções na fonte

 

TABELA DE REGRAS                                                                                

Criadas novas regras:
REGRA_REABERT_VALIDA_PER_APUR_2000
REGRA_REABERT_VALIDA_PER_APUR_4000
REGRA_TAB_VALIDA_DT_FUTURA
REGRA_VALIDA_BENEF
Alterada regra:
REGRA_EVE_PERMITE_EXCLUSAO

TABELAS

– Inclusão das tabelas 01, 02,e 03

-Alteração da tabela 07, compatibilizando-a com a tabela do
eSocial

– Alteração dos valores da tabela 10 em função dos novos
eventos

 

 

Os leiautes estão disponíveis no Portal do Sped na Internet, no site da Receita Federal: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2994.