A Reforma Tributária inaugurou um período curioso no sistema brasileiro: 2026 será um ano em que dois tributos novos existirão (IBS e CBS), mas não necessariamente pesarão no bolso do contribuinte. 

É um cenário que mistura alíquotas simbólicas, compensação integral, potencial dispensa de pagamento e a convivência provisória com os tributos atuais. 

Nesse ambiente, uma dúvida rapidamente ganhou protagonismo no setor fiscal: esses novos tributos devem compor a base de cálculo do ICMS?

A Solução de Consulta nº 23/2025 do Distrito Federal e a Consulta Tributária Eletrônica de São Paulo trouxeram as primeiras respostas oficiais, confira essa análise!

O “ano-laboratório” de 2026: tributos que valem, mas não oneram

Para entender a conclusão da consulta, é preciso enxergar como o próprio desenho constitucional tratou o ano de 2026.

A EC 132/2023 criou o IBS e a CBS, mas determinou que, no primeiro ano de vigência, as alíquotas seriam apenas simbólicas: 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS). 

Mas, não apenas isto, também trouxe outros pontos: 

• Tudo que for recolhido é integralmente compensável com contribuições federais.
• Se não houver débitos suficientes, o valor pode ser ressarcido em até 60 dias.
• O contribuinte que cumprir as obrigações acessórias pode ser dispensado do recolhimento.

A LC 214/2025 reforça exatamente essa lógica. 

Ou seja: estamos diante de tributos que existem para gerar dados, calibrar sistemas e preparar o ambiente para 2027 – não para criar custo efetivo em 2026.

É aqui que nasce a dúvida: se IBS e CBS não representam acréscimo econômico real, faz sentido integrá-los à base do ICMS?

O que diz a Solução de Consulta 23/2025?

A administração tributária do DF analisou toda a legislação envolvida – ADCT, EC 132/2023, LC 214/2025, RICMS e normas distritais aplicáveis – e chegou a um raciocínio decisivo.

Primeiro, a base de cálculo do ICMS, segundo a legislação estadual/distrital, é o valor da operação final, ou seja, aquilo que efetivamente compõe o preço pago pelo consumidor.

A norma é taxativa: quando o legislador quis excluir algo da base, o fez expressamente (como no caso da demanda de potência não utilizada no setor elétrico).

Só que IBS e CBS, em 2026:

• Não oneram o contribuinte.
• Podem ser totalmente compensados.
• Podem até ser dispensados.
• E não adicionam valor econômico à operação.

Portanto, segundo o parecer, não existe aumento real no valor da operação que justifique sua inclusão na BC do ICMS.

O Fisco deixa claro: a função dos tributos em 2026 é transitória e calibratória, não arrecadatória.

A conclusão, portanto, é direta:

➡️ IBS e CBS não integram a base de cálculo do ICMS no exercício de 2026.

A afirmação tem fundamento nos §§1º, 2º e 4º do art. 125 do ADCT e no art. 348 da LC 214/2025.

O que isso significa na prática para as empresas?

A interpretação traz efeitos imediatos:

Formação de preço fica preservada

Empresas não precisam inflar artificialmente o preço da operação para acomodar IBS/CBS na base do ICMS em 2026.

Menos risco fiscal por “excesso de zelo”

Algumas empresas cogitaram incluir IBS/CBS na base do ICMS para evitar autuação futura. A Solução de Consulta indica que isso seria incorreto.

Foco nas obrigações acessórias, não no recolhimento

Como a dispensa depende do correto cumprimento das obrigações, 2026 será mais um ano de controle, parametrização e governança de dados do que de impacto financeiro direto.

Além disso, o posicionamento do DF tende a orientar a interpretação de outras unidades da Federação, já que o argumento central é sistêmico, não local: sem acréscimo econômico, não há base para ICMS.

O que esperar daqui para frente?

A decisão do DF não esgota o tema – outros fiscos poderão emitir manifestações semelhantes ou divergentes.

Mas, ela inaugura uma diretriz importante: a transição da Reforma não deve ser usada para ampliar artificialmente a carga tributária existente.

Para as empresas, 2026 será um ano de adaptação, testes e validação de modelos.

IBS e CBS entrarão “para valer” apenas a partir de 2027, quando o caráter simbólico deixa de existir e novas discussões sobre base de cálculo, créditos e operacionalização ganharão espaço.

Por ora, a mensagem é clara: em 2026, IBS e CBS não compõem a base do ICMS.

É um alívio regulatório – e um ponto de previsibilidade em um ambiente em transformação.