Por meio da Portaria CAT-65, de 25-05-2016, o Coordenador da Administração Tributária divulgou novo valor de IVA-ST para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações internas com cimento, classificado na posição 2523 na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que será de 29,15% no período de 01-06/2016 a 28-02-2018.
Monofásico do ICMS: Entenda como as mudanças afetam os postos de combustível
O Convênio ICMS nº 11/2023, que estabelece o regime de tributação monofásica do ICMS aplicável nas operações com gasolina e